Acordo de Processamento de Dados

1. PARTES

Este Acordo de Processamento de Dados ("DPA") é celebrado entre:

• PixSolution LLC, empresa registrada nos Estados Unidos, operadora da plataforma Happoin ("Controlador de Dados" ou "Processor")

e

• O cliente que utiliza a plataforma Happoin ("Responsável pelo Tratamento" ou "Controller")

Este DPA faz parte dos Termos de Serviço aceitos ao se registrar na plataforma.

2. OBJETO

Este DPA regula o tratamento de dados pessoais que o Controlador realiza em nome do Responsável no âmbito do uso do software Happoin.

3. NATUREZA DO TRATAMENTO

O Controlador processará dados pessoais apenas para:

• Gestão de agendamentos
• Automatização de mensagens (incluindo WhatsApp)
• Envio de lembretes
• Gestão de clientes
• Processamento de pagamentos (se aplicável)

4. TIPOS DE DADOS PESSOAIS

Os dados tratados podem incluir:

• Nome e sobrenome
• Número de telefone (incluindo WhatsApp)
• Endereço de e-mail
• Informações de agendamentos
• Notas ou comentários do cliente

5. CATEGORIAS DE TITULARES

• Clientes finais do Responsável
• Pacientes (no caso de clínicas)
• Usuários do serviço

6. OBRIGAÇÕES DO CONTROLADOR

A PixSolution LLC compromete-se a:

• Tratar os dados somente seguindo as instruções do Controlador
• Garantir a confidencialidade do pessoal autorizado
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança
• Notificar violações de segurança sem demora indevida
• Não utilizar os dados para fins próprios

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA

O Encarregado implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

 

• Criptografia de dados em trânsito via HTTPS/TLS
• Mecanismos de controle de acesso para restringir o acesso somente ao pessoal autorizado
• Infraestrutura segura baseada na nuvem
• Monitoramento do sistema e detecção de acessos não autorizados ou comportamentos anômalos
• Cópias de segurança diárias para garantir a disponibilidade e integridade dos dados 

8. SUBPROCESSADORES

O Controlador autoriza o uso de subprocessadores necessários para a prestação do serviço, incluindo:

• Fornecedores de hospedagem na nuvem
• Plataformas de mensagens (ex: provedores da API do WhatsApp)
• Processadores de pagamento

O Encarregado garantirá que esses subprocessadores cumpram obrigações equivalentes a este DPA.

9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Considerando que o Encarregado está localizado fora do Espaço Econômico Europeu, o Controlador reconhece que pode haver uma transferência internacional de dados pessoais.

Na medida em que tais transferências estejam sujeitas à legislação aplicável, serão realizadas conforme mecanismos legais adequados que garantam um nível adequado de proteção dos dados pessoais, incluindo as Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses – SCCs) adotadas pela Comissão Europeia.

As SCCs são incorporadas por referência a este DPA e fazem parte integrante do mesmo. O Controlador atuará como exportador de dados e o Encarregado como importador de dados no âmbito dessas cláusulas.

 

As SCCs podem ser consultadas no seguinte link oficial da Comissão Europeia:
https://commission.europa.eu/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc_en

10. DIREITOS DOS TITULARES

O Encarregado auxiliará o Controlador, na medida do possível, para cumprir com:

• Acesso
• Retificação
• Eliminação
• Portabilidade
• Oposição

11. NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÕES

O Encarregado notificará o Responsável sobre qualquer violação de segurança dos dados pessoais sem demora indevida após tomar conhecimento da mesma.

12. DEVOLUÇÃO OU EXCLUSÃO DE DADOS

Ao finalizar a relação contratual, o Encarregado:

• Excluirá ou devolverá os dados pessoais, salvo obrigação legal de conservação

13. AUDITORIAS

O Responsável poderá solicitar informações razoáveis para verificar o cumprimento deste DPA.

14. VIGÊNCIA

Este DPA permanecerá vigente enquanto o Encarregado processar dados pessoais em nome do Responsável.

15. ACEITAÇÃO

Este DPA é considerado aceito pelo Responsável mediante:

• A aceitação dos Termos de Serviço da Happoin
• O uso da plataforma